De maneira resumida estas são as definições .
O
PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação
pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por
meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um
período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.
O PPA define as políticas públicas do Governo Federal para construir um Brasil melhor, com base nos compromissos firmados na eleição.
O PPA define as políticas públicas do Governo Federal para construir um Brasil melhor, com base nos compromissos firmados na eleição.
O
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e
prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do
Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a
política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO
aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a
proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as
unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por determinação
constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento
ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.
É
no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades
contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA
disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser
executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações
dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis
orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores
discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam
necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o
projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.
Cada
Município tem que ter seus projetos e recursos dentro destes parâmetros. Um
plano de Quatro Anos, metas (ou previsão) financeira e prioridades para o
exercício financeiro e definir metas contidas na PPA para serem atingidas neste
ano. As ações do município devem as registradas na LOA.
ADM
– Joelson de Souza
Site
para saber mais sobre a PPA
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